LEI Nº 2348, De 02 de outubro de 1998

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DO DISTRITO INDUSTRIAL "ERMELINDO DIAS DE MORAIS".

PROJETO DE LEI Nº 2526/98, de 17/09/98.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a doar, por escritura pública, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, artigo 17, inciso I, letra "b", atualizada pela Lei Federal nº 8.883/94, e Lei Municipal nº 1.460/86, UM TERRENO URBANO, com área de 1.409,10 m² (um mil quatrocentos e nove metros e dez decímetros quadrados), abaixo descrito e caracterizado, localizado no Distrito Industrial "Ermelindo Dias de Morais", de propriedade do Patrimônio Municipal, para a empresa COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO DOIS IRMÃOS BATATAIS LTDA. ME., devidamente inscrita no CGC.MF. sob nº 62.427.646/0001-87.

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA

"Descrição perimétrica de um terreno urbano (lote nº 2A), de propriedade do Patrimônio Municipal, situado na quadra "J" quadra esta delimitada pela antiga Avenida Projetada DI-4 (atual Avenida Vereador Otávio Nascimento), Avenida General Osório (prolongº), antiga Avenida Projetada DI-8 (atual Avenida Comendador Justino Dias de Morais), e Rua Coronel Joaquim Marques (prolongº), nesta Cidade e Comarca de Batatais (SP). Descrição esta que tem início no MARCO Nº 1, marco este situado no alinhamento predial da Avenida General Osório (prolongº), na divisa com o Lote Nº 2B. Deste marco segue em linha reta, pelo retrocitado alinhamento predial, em uma distância de 18,05 m (dezoito metros e cinco centímetros), até encontrar o MARCO Nº 2; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com o Lote Nº 1,em uma distância de 77,00 m (setenta e sete metros), até encontrar o MARCO Nº 3; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com Lote Nº 12, em uma distância de 18,55 m (dezoito metros e cinqüenta e cinco centímetros), até encontrar o MARCO Nº 4; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com o Lote Nº 2B, em uma distância de 77,00 m (setenta e sete metros), até encontrar o MARCO Nº 1; onde tem início e tem fim esta descrição perimétrica deste Lote Nº 2A, que encerra uma área de 1.409,10 m² (mil, quatrocentos e nove metros e dez decímetros quadrados). Imóvel este cadastrado sob Nº 01.29.010.0056.001 e com valor venal calculado em 5.025,2733 UFIR".

Art. 2º A doação prevista nesta Lei é feita com a finalidade única e exclusiva da beneficiária proceder a transferência e ampliação de sua empresa, construindo suas instalações de BARRACÃO E ESCRITÓRIO PARA FÁBRICA DE BLOCOS, com área mínima edificada de 657,59 m² (seiscentos e cinqüenta e sete metros e cinqüenta e nove decímetros quadrados).

Art. 3º A beneficiária deverá iniciar o cumprimento do cronograma físico da obra constante do projeto, no prazo improrrogável de 30(trinta) dias, concluindo-o em no máximo 18 (dezoito) meses, após o início das obras, iniciando suas atividades em 90 (noventa) dias.

Parágrafo Único Os prazos de que trata a presente Lei serão contados na forma da Lei Municipal nº 1.460/86 e suas alterações posteriores constantes da Lei Municipal nº 2.089/95.

Art. 4º Fica responsável a beneficiária pela geração imediata e comprovada, nas atividades a serem desenvolvidas, de 05 (cinco) empregos diretos, ficando responsável ainda a realizar toda e qualquer despesa com a urbanização, guias e sarjetas, bem como, a pavimentação asfáltica das áreas que circundam o imóvel doado, sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Batatais, e respeitando-se o padrão e especificações técnicas relativas ao Distrito Industrial.

Art. 5º A escritura e ou contrato que for lavrado deverá conter cláusula resolutiva, prevendo a automática reversão do imóvel ao patrimônio do Município, na hipótese de não-cumprimento das disposições da presente Lei ou cessadas as razões que justificaram a sua doação, sendo vedada a sua alienação pela beneficiária.
Parágrafo Único Fica vedada a locação do imóvel nas seguintes circunstâncias:
I - para fins diversos aos que justificaram a doação;
II - para os mesmos fins que justificaram a doação enquanto não satisfeitas as exigências contratuais previstas neste artigo.

Art. 5º A escritura e ou contrato que for lavrado deverá conter cláusula resolutiva prevendo a automática reversão do imóvel ao patrimônio do Município, na hipótese de não cumprimento das disposições da presente Lei ou cessadas as razões que justificaram a sua doação.

Parágrafo Único - Fica vedada a locação do imóvel nas seguintes circunstâncias:

I - para fins diversos aos que justificaram a doação;

II - para os mesmos fins que justificaram a doação, enquanto não satisfeitas as exigências contratuais previstas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 2758/2004)

Art. 6º Fica autorizado também o Poder Executivo a conceder isenção e impostos municipais que gravam o imóvel, a empresa e as atividades da mesma, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.

Art. 7º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 02 DE OUTUBRO DE 1998.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE